Abstract:
A presente dissertação tem como objetivo analisar os métodos autocompositivos envolvendo
entidades da Administração Pública, com foco no procedimento de solução consensual da
SecexConsenso do Tribunal de Contas da União (TCU). Inserido na área de concentração Direito e
Sociedade e na linha de pesquisa Efetividade do Direito na Sociedade, o estudo parte da constatação
de que o Estado enfrenta desafios cada vez maiores para resolver controvérsias complexas, trazendo
custos sociais e ineficiências na gestão pública. Nesse contexto, a aplicação de métodos
autocompositivos envolvendo a Administração Pública constitui uma inovação salutar que merece
uma análise ontológica e deontológica acerca dos seus mecanismos de funcionamento. A pesquisa
tem como objetivo compreender, em um primeiro momento, a qualificação do procedimento de
solução consensual adotado pelo TCU e, em um segundo momento, por meio da sociologia
reflexiva de Pierre Bourdieu e dos conceitos de campo, habitus e capital simbólico, a dinâmica de
interação entre os campos burocrático, político e econômico neste novel procedimento. A análise da
Instrução Normativa nº 91 de 22 de dezembro de 2022 do TCU e a pesquisa empírica realizada com
base nos processos já conduzidos pela SecexConsenso permitem observar em quais aspectos o
procedimento de solução consensual se assemelha à conciliação ou à mediação e identificar as
lógicas dos campos burocrático, político e econômico presentes nos planos normativo e prático
deste procedimento. Conclui-se que: i) o procedimento se alinha mais à conciliação do que à
mediação; ii) essa característica que traduz, em grande parte, o habitus burocrático, contribui para a
manutenção da autonomia do campo burocrático frente aos campos político e econômico; e iii) a
autonomia do campo burocrático deve ser assegurada e fortificada, sobretudo, na etapa de
construção da solução, considerando que parcela dos participantes das Comissões de Solução
Consensual estão submetidos, simultaneamente e em alguma medida, às lógicas de mais de um
campo social.
