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Conjunto de itens:

Data do documento	Título	Author(s)
2019	Execução Fiscal: título executivo, procedimento e embargos à execução	Souza, Mariel Godinho de; Costa, Miguel do Nascimento
2018	Embargos de declaração e a (im)possibilidade de atribuição de efeito modificativo ou infringente	Raimundo, Diego Willian; Costa, Miguel do Nascimento
2020	Auxílio Doença Parental: a possibilidade da concessão do beneficio pelo regime geral da Previdência Social	Silveira, Eliana Oliveira da; Costa, Miguel do Nascimento
2015	Da (im)parcialidade nos tribunais administrativos judicantes fiscais no Brasil? Paradigmas atuais	Buchor, Cristiano Vargas; Ohlweiler, Leonel Pires
2015	O tratamento legal da maconha: análise e perspectivas	Oliveira, Robson Rocha de; Weingartner Neto, Jayme
2018	Smart contracts no direito brasileiro: recepção, pressupostos de validade e legalidade	Lucas, Nicolas Helfer
2019	O CPC 2015 e a aproximação com a common law: uma breve análise acerca das técnicas da distinção e da superação dos precedentes	Silva, Isadora Bombardeli da; Costa, Miguel do Nascimento
2020	Desconsideração da personalidade jurídica e a possibilidade de fraude a direitos de credores e herdeiros	Silveira, José Carlos Coelho da; Costa, Miguel do Nascimento
2018	Da (im)possibilidade da adoção de medidas atípicas na execução de alimentos	Machado, Katherine Porto; Costa, Miguel do Nascimento
2015	Os protestos e movimentos sociais a partir de junho de 2013 e a resposta legislativa (in)adequada no ambito penal	Villa, Giovani Ricardi