Lei de drogas e os efeitos que podem gerar a descriminalização do usuário: qual o bem jurídico tutelado pela lei?

Abstract

O presente trabalho tem a finalidade de realizar uma análise da Lei nº 11.343/2006, principalmente no que diz respeito à descriminalização do porte de drogas para uso pessoal, apresentando uma breve elucidação referente à política criminal de drogas brasileira, analisando o conceito de bem jurídico, questionando se as medidas adotadas para proteção do bem jurídico tutelado pela Lei são efetivas e se os meios empregados para isso justificam os fins, expondo alguns aspectos relacionados à descriminalização. O artigo busca, também, fazer um estudo dos dados obtidos pela Polícia Civil do estado do Rio Grande do Sul, em que se procura verificar se o tráfico de drogas diminuiu na época da pandemia gerada pelo COVID-19. Por fim, exibe-se que seria adequado que se descriminalizasse o uso, sendo mais eficaz para proteção da saúde e menos ofensivo para as garantias individuais de cada indivíduo.