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http://hdl.handle.net/11690/1845
Autor(es): | Faleiro, Laura Chagas |
Título: | Lei de drogas e os efeitos que podem gerar a descriminalização do usuário: qual o bem jurídico tutelado pela lei? |
Palavras-chave: | Direito Penal;Lei de Drogas;Saúde pública;Usuário de drogas;COVID-19 |
Data do documento: | 2021 |
Editor: | Universidade La Salle |
Citação: | FALEIRO, L. C. Lei de drogas e os efeitos que podem gerar a descriminalização do usuário: qual o bem jurídico tutelado pela lei?. 2021. 25 f. Trabalho de Conclusão (graduação em Direito) - Universidade La Salle, Canoas, 2021. Disponível em: http://hdl.handle.net/11690/1845. Acesso em: 16 jul. 2021. |
Resumo: | O presente trabalho tem a finalidade de realizar uma análise da Lei nº 11.343/2006, principalmente no que diz respeito à descriminalização do porte de drogas para uso pessoal, apresentando uma breve elucidação referente à política criminal de drogas brasileira, analisando o conceito de bem jurídico, questionando se as medidas adotadas para proteção do bem jurídico tutelado pela Lei são efetivas e se os meios empregados para isso justificam os fins, expondo alguns aspectos relacionados à descriminalização. O artigo busca, também, fazer um estudo dos dados obtidos pela Polícia Civil do estado do Rio Grande do Sul, em que se procura verificar se o tráfico de drogas diminuiu na época da pandemia gerada pelo COVID-19. Por fim, exibe-se que seria adequado que se descriminalizasse o uso, sendo mais eficaz para proteção da saúde e menos ofensivo para as garantias individuais de cada indivíduo. |
Orientador(es): | Costa, Renata Almeida da |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Graduação (Direito) |
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