Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11690/1864
Authors: Benites, Leonardo Caldeira
Title: Dos animais não humanos, partilha ou guarda: efeitos jurídicos e processuais da separação sobre os direitos dos animais
Keywords: Guarda;Animais de estimação;Bens semoventes;Regulamentação da posse
Issue Date: 2020
Publisher: Universidade La Salle
Citation: BENITES, L. C. Dos animais não humanos, partilha ou guarda: efeitos jurídicos e processuais da separação sobre os direitos dos animais. 2020. 25 f. Trabalho de Conclusão (graduação em Direito) - Universidade La Salle, Canoas, 2020. Disponível em: http://hdl.handle.net/11690/1864. Acesso em: 19 jul. 2021.
Abstract: Este artigo tem como objetivo demostrar uma nova maneira que o ordenamento jurídico nacional esta lidando em relação aos animais não-humanos no que diz respeito à separação de casais. É comum casais recorrerem ao Poder Judiciário para demandar guarda de animais de estimação. Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro não reconhece a aplicação do instituto guarda, pois no Direito Brasileiro, animais são considerados bens semoventes. Não obstante, a maneira que uma parte da população enxerga os bichos de estimação mudou nos últimos anos, os considerando como membros de sua família. Assim sendo, o status de semovente constitui um entrave à aplicação do instituto da guarda e à regulamentação da posse de animais de estimação no Brasil.
metadata.dc.contributor.advisor: Costa, Miguel do Nascimento
Appears in Collections:Trabalho de Conclusão de Graduação (Direito)

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