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http://hdl.handle.net/11690/1864
Autor(es): | Benites, Leonardo Caldeira |
Título: | Dos animais não humanos, partilha ou guarda: efeitos jurídicos e processuais da separação sobre os direitos dos animais |
Palavras-chave: | Guarda;Animais de estimação;Bens semoventes;Regulamentação da posse |
Data do documento: | 2020 |
Editor: | Universidade La Salle |
Citação: | BENITES, L. C. Dos animais não humanos, partilha ou guarda: efeitos jurídicos e processuais da separação sobre os direitos dos animais. 2020. 25 f. Trabalho de Conclusão (graduação em Direito) - Universidade La Salle, Canoas, 2020. Disponível em: http://hdl.handle.net/11690/1864. Acesso em: 19 jul. 2021. |
Resumo: | Este artigo tem como objetivo demostrar uma nova maneira que o ordenamento jurídico nacional esta lidando em relação aos animais não-humanos no que diz respeito à separação de casais. É comum casais recorrerem ao Poder Judiciário para demandar guarda de animais de estimação. Todavia, o ordenamento jurídico brasileiro não reconhece a aplicação do instituto guarda, pois no Direito Brasileiro, animais são considerados bens semoventes. Não obstante, a maneira que uma parte da população enxerga os bichos de estimação mudou nos últimos anos, os considerando como membros de sua família. Assim sendo, o status de semovente constitui um entrave à aplicação do instituto da guarda e à regulamentação da posse de animais de estimação no Brasil. |
Orientador(es): | Costa, Miguel do Nascimento |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Graduação (Direito) |
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