Abstract:
A presente pesquisa tem por objetivo analisar a aplicação da súmula 375 do Superior
Tribunal de Justiça, quando caracterizada a fraude à execução em relação à execução
fiscal. Para isso, foram apresentadas definições de execução civil e fiscal, análise da
proteção do terceiro de boa-fé e sua aplicabilidade nos tribunais. Em análise
jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, buscou-se identificar os motivos de existirem
aplicações diversas para a Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça nas execuções
civis e fiscais, procurando analisar se tais procedimentos estão em consonância com
a Constituição Federal.
