Embargos de terceiros: a (in)aplicabilidade da súmula 375 do STJ nos casos de execução fiscal

Abstract

O presente ensaio tem por escopo analisar conceitos fundamentais para compreensão dos embargos de terceiros, ou seja, a intervenção de uma terceira pessoa em um processo judicial já em andamento. Verificar a incidência da Súmula 375 em face da Execução Fiscal.