Smart contracts no direito brasileiro: recepção, pressupostos de validade e legalidade

Abstract

Este trabalho tem por objetivo realizar uma investigação acerca dos Smart Contracts e sua possível recepção no direito brasileiro. Em um primeiro momento será desenvolvido uma construção acerca dos negócios jurídicos, após será analisado os contratos eletrônicos na ótica do Direito brasileiro. Então, passa-se à conceituar os Smart Contracts, para assim, concluir a sua possível recepção no direito pátrio.