Abstract:
A lei 13.709/18 foi sancionada com o objetivo de proporcionar aos consumidores
mais proteção aos dados confidenciais, seguindo um panorama adotado na Europa,
que levou uma gama maior de pontos positivos do que negativos. Em que pese
todas as empresas deverão desembolsar um valor considerável para conseguir se
adequar às novas normas, algumas serão mais atingidas, como por exemplo, as
startups. Ademais, embora o Marco Civil da internet tenha se destacado por prever
alguns pontos satisfatórios para o uso da internet no Brasil, foi omisso quanto a
forma que as empresas deveriam tratar os dados dos usuários. Destarte, o impacto
que irá recair sobre as startups no país pode ser fatal para o desenvolvimento das
empresas, inclusive com possibilidades reais de falência, dependendo do rigor em
que ocorrer a aplicação das medidas, visto que poderá imputar custos de regulação
incompatíveis com a realidade de caixa e disponibilidade de investimento da
corporação. Assim, o objetivo desta pesquisa é de demonstrar que os programas de
Compliance por exemplo, podem ser um aliado na busca pelo aperfeiçoamento das
empresas, a fim de adequação a lei, sem contar a confidencialidade das
informações recebidas, emprego de medidas de segurança, limites de uso dos
dados, e privilegiar princípios éticos e de transparência, podem levar as empresas a
alcançar o objetivo a que se propõe a lei, evitando assim, escândalos com a
utilização imprópria das informações prestadas pelos usuários, bem como que
esses dados sejam utilizados além do que o consumidor tenha consentido.
