Lei 13.709/2018: os impactos e desafios de conformidade para startup

Abstract

A lei 13.709/18 foi sancionada com o objetivo de proporcionar aos consumidores mais proteção aos dados confidenciais, seguindo um panorama adotado na Europa, que levou uma gama maior de pontos positivos do que negativos. Em que pese todas as empresas deverão desembolsar um valor considerável para conseguir se adequar às novas normas, algumas serão mais atingidas, como por exemplo, as startups. Ademais, embora o Marco Civil da internet tenha se destacado por prever alguns pontos satisfatórios para o uso da internet no Brasil, foi omisso quanto a forma que as empresas deveriam tratar os dados dos usuários. Destarte, o impacto que irá recair sobre as startups no país pode ser fatal para o desenvolvimento das empresas, inclusive com possibilidades reais de falência, dependendo do rigor em que ocorrer a aplicação das medidas, visto que poderá imputar custos de regulação incompatíveis com a realidade de caixa e disponibilidade de investimento da corporação. Assim, o objetivo desta pesquisa é de demonstrar que os programas de Compliance por exemplo, podem ser um aliado na busca pelo aperfeiçoamento das empresas, a fim de adequação a lei, sem contar a confidencialidade das informações recebidas, emprego de medidas de segurança, limites de uso dos dados, e privilegiar princípios éticos e de transparência, podem levar as empresas a alcançar o objetivo a que se propõe a lei, evitando assim, escândalos com a utilização imprópria das informações prestadas pelos usuários, bem como que esses dados sejam utilizados além do que o consumidor tenha consentido.