Abstract:
O Presente estudo tem como objetivo analisar o Poder de Polícia Sanitário
juntamente com suas atribuições, características e meios que dispõe através das medidas
restritivas aplicadas na saúde pública, em especial no combate da pandemia atual que
vivemos, trazida pelo Vírus Covid-19. Este trabalho visa demonstrar a aplicabilidade do
Poder de Polícia Sanitário no enfretamento de uma pandemia, analisando a aplicação e
legalidade do Lockdown pela administração pública, uma das medidas mais severas imposta
ao cidadão e que consequentemente coloca direitos fundamentais em conflito. Observa-se
pelo estudo que o bem da coletividade, assim como o Direito absoluto à vida, deve sempre
estar em primeiro lugar quando existir um conflito às liberdades fundamentais, desde que
sempre observado a proporcionalidade de medidas aplicada ao particular.
