Breve análise sobre a reforma trabalhista frente a exclusão do pagamento das horas in intinere e o retrocesso legal

Abstract

A jornada de trabalho e a sua delimitação teve início na Inglaterra, aprimorandose após a Revolução Industrial. Acompanhando a evolução da sociedade, dos preceitos insculpidos na Constituição da República de 1988, foi inserido como direito dos trabalhadores, dentre eles, a jornada de oito horas diárias e quarente e quatro semanais, sendo que, as relações empregatícias tiveram sua normatização na Consolidação das Leis Trabalho. No Brasil, nos anos 30, na era conhecida Era Vargas, teve início, portanto, o processo de criação legislativas visando a delimitação da jornada dos trabalhadores, com limitação inicial máxima de 48 horas semanais. Dentre diversos direitos, o tempo gasto om deslocamento para o trabalho, passou a integrar a jornada de trabalho do obreiro. No entanto, no ano de 2017, referido direito foi retirado da legislação, o que configura retrocesso legal, merecendo atenção a análise do estudo referente ao instituto das horas in itinere.