Abstract:
Este trabalho tem como objetivo a análise da gestação de substituição, com ênfase
na realidade jurídica brasileira. O método de pesquisa utilizado foi o bibliográfico e
documental, realizando uma revisão em materiais já publicados sobre o tema,
buscando obter informações teóricas sobre as técnicas reprodutivas, com ênfase na
gestação de substituição no Brasil. Na pesquisa verifica-se a ausência de dispositivo
legal específico para essas novas tecnologias reprodutivas, o que deixa inúmeras
dúvidas, corroborando para a existência de opiniões divergentes na doutrina. A
regulamentação da gestação de substituição é feita pela Resolução nº 2.168/2017 do
Conselho Federal de Medicina, de caráter ético para enfrentamento de casos
concretos. Deste modo, conclui-se que a gestação de substituição não tem um
amparo legal, sendo regulada apenas por uma resolução medica, que não impede a
sua realização fora desses preceitos, podendo ocorrer até mesmo de forma ilegal,
devido a uma ausência efetiva de fiscalização e da não divulgação da sua existência.
