Da judicialização para acesso às políticas públicas para fins de inclusão escolar a crianças autistas: uma análise sobre a jurisprudência e sobre os meios de provas

Abstract

O presente artigo visa analisar as jurisprudências no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que versam sobre os direitos escolares a crianças autistas, considerando os preceitos assegurados no Estatuto da Pessoa com Deficiência, bem como a Lei 13.146/2015.