Abstract:
O presente trabalho visa abordar os conceitos de inteligência artificial,
decisão automatizada e como funcionam as operações algorítmicas que levam o
estigma de preconceito e discriminação à frente, de modo a se utilizar de dados
pessoais sensíveis para tanto. Dentro dessa narrativa, será feita a análise da
possibilidade da revisão destas decisões e a sua previsão dentro da Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD). Neste âmbito, cuida-se da eficácia da Lei para a
garantia de uma revisão justa e efetiva, bem como se o legislador fora assertivo na
escolha do procedimento de revisão.
