Abstract:
O presente artigo tem por objetivo apresentar uma análise das alterações da
legislação de transporte aéreo de passageiros no Brasil e das consequentes
modificações nos contratos das companhias, considerando sobretudo as três
principais do país (Gol, Azul e Latam) por conta da pandemia de Covid-19. A
questão que o norteia é: quais são as principais alterações realizadas na legislação
do transporte aéreo de passageiros durante a pandemia? Para tanto,
metodologicamente, propomos uma revisão bibliográfica e da legislação específica,
bem como o estudo de caso dessas três operadoras do serviço de transporte aéreo.
Nossas conclusões consideram que, dentre outros aspectos, o consumidor teve
seus direitos reduzidos nesse tipo de serviço durante a pandemia, com amparo legal
por parte dos órgãos de defesa do consumidor.
