Abstract:
O presente artigo tem como escopo analisar e criticar a proposta apresentada pelo
Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), Projeto de Lei 6054/19 que “acrescenta parágrafo
único ao artigo 82 do Código Civil para dispor sobre a natureza jurídica dos animais
domésticos e silvestres, e dá outras providências". Aprovado pela Câmara dos
Deputados em 2017, o projeto também foi aprovado pelo Senado em 2019, porém
com o acréscimo de emenda que estabelece que a medida não se aplica a animais
usados na agropecuária, em pesquisas científicas e em manifestações culturais. O
projeto de lei encontra-se aguardando votação na Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara. O projeto de lei tem
como propósito a criação de regime jurídico especial para animais, assegurando a
eles o direito de serem representados na Justiça em caso de violações, passando a
considerá-los como sujeitos despersonificados de direitos. Neste trabalho são
analisadas jurisprudências, bem como os avanços e retrocessos em relação aos
direitos dos animais, mais especificamente no âmbito nacional, bem como a
importância e relevância da aprovação do projeto e seus aspectos negativos
abordados por opositores ao mesmo.
