O segurado especial e a judicialização dos conflitos no regime geral da previdência social brasileiro (2015-2017): uma análise à luz dos direitos fundamentais

Abstract

O presente trabalho visa examinar o fenômeno da judicialização envolvendo o reconhecimento de atividade dos segurados especiais no Regime Geral de Previdência Social. Considerando que o INSS figura como um dos maiores réus do país (em número de ações judiciais), o presente estudo tem por objetivo analisar as principais causas que geram o indeferimento dos requerimentos administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social e o posterior, eventual, reconhecimento do pleito em ação judicial específica. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e da publicação das Leis 8.212/91 e 8.213/91, os trabalhadores rurais foram incluídos no Regime Geral de Previdência Social, sendo que receberam um tratamento diferenciado em decorrência de suas peculiaridades, o que resultou na criação do chamado segurado especial. A pesquisa contextualiza a evolução dos direitos humanos e fundamentais com a proteção previdenciária concedida pela Previdência Social brasileira aos trabalhadores rurais. O estudo disseca todos os procedimentos que são adotados no âmbito administrativo e judicial. Analisa o fluxo decisório envolvendo a matéria previdenciária, desde os princípios do processo administrativo previdenciário, passando pela construção das normas infralegais e análise da legislação constitucional e infraconstitucional e culminando no processo decisório judicial. Esta dissertação de mestrado utiliza como teoria de base os ensinamentos de Max Weber referente as formas de dominação, dedicando especial atenção ao estudo da burocracia weberiana. Sugere-se que a diminuição das ações judiciais depende de uma ação conjunta de toda estrutura da administração pública envolvida no conflito, e que a análise correta e célere no âmbito administrativo é uma forma de concretização da justiça social.