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http://hdl.handle.net/11690/1831
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Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Wagner, Daiane Letícia | - |
dc.date.accessioned | 2021-07-16T13:27:06Z | - |
dc.date.available | 2021-07-16T13:27:06Z | - |
dc.date.issued | 2018 | - |
dc.identifier.citation | WAGNER, D. L. O caráter impenhorabilidade da aposentadoria pode ser relativizado para fins de garantia da execução de verba de natureza alimentar . 2018. 15 f. Trabalho de Conclusão (graduação em Direito) - Universidade La Salle, Canoas, 2018. Disponível em: http://hdl.handle.net/11690/1831. Acesso em: 16 jul. 2021. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11690/1831 | - |
dc.description.abstract | O presente artigo tem como objetivo analisar a possibilidade da penhora de aposentadoria na execução de alimentos, sendo ela integral ou parcial. A prestação alimentar segundo a legislação e a doutrina, compreende o que é imprescindível à vida da pessoa, como por exemplo, alimentação, vestuário, habitação, assistência médica, lazer e ainda determina tal obrigação ao Pai e a Mãe, dentre outros.No mesmo sentido a Constituição Federal é enfática, porquanto em seu artigo 227 dispõe que é dever da família, lato senso, assegurar a criança e ao adolescente com absoluta prioridade o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação e ao lazer, entre outros. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Universidade La Salle | pt_BR |
dc.rights | Closed Access | en |
dc.subject | Penhora | pt_BR |
dc.subject | Aposentadoria | pt_BR |
dc.subject | Execução de Alimentos | pt_BR |
dc.title | O caráter impenhorabilidade da aposentadoria pode ser relativizado para fins de garantia da execução de verba de natureza alimentar | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão | pt_BR |
dc.contributor.advisor | Costa, Miguel do Nascimento | pt_BR |
dc.degree.local | Canoas, RS | pt_BR |
dc.degree.graduation | Direito | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Graduação (Direito) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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