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http://hdl.handle.net/11690/1831
Autor(es): | Wagner, Daiane Letícia |
Título: | O caráter impenhorabilidade da aposentadoria pode ser relativizado para fins de garantia da execução de verba de natureza alimentar |
Palavras-chave: | Penhora;Aposentadoria;Execução de Alimentos |
Data do documento: | 2018 |
Editor: | Universidade La Salle |
Citação: | WAGNER, D. L. O caráter impenhorabilidade da aposentadoria pode ser relativizado para fins de garantia da execução de verba de natureza alimentar . 2018. 15 f. Trabalho de Conclusão (graduação em Direito) - Universidade La Salle, Canoas, 2018. Disponível em: http://hdl.handle.net/11690/1831. Acesso em: 16 jul. 2021. |
Resumo: | O presente artigo tem como objetivo analisar a possibilidade da penhora de aposentadoria na execução de alimentos, sendo ela integral ou parcial. A prestação alimentar segundo a legislação e a doutrina, compreende o que é imprescindível à vida da pessoa, como por exemplo, alimentação, vestuário, habitação, assistência médica, lazer e ainda determina tal obrigação ao Pai e a Mãe, dentre outros.No mesmo sentido a Constituição Federal é enfática, porquanto em seu artigo 227 dispõe que é dever da família, lato senso, assegurar a criança e ao adolescente com absoluta prioridade o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação e ao lazer, entre outros. |
Orientador(es): | Costa, Miguel do Nascimento |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Graduação (Direito) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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