Embargos de declaração e a (im)possibilidade de atribuição de efeito modificativo ou infringente

Abstract

Este artigo abordará os principais tópicos referentes aos embargos de declaração pelo Novo CPC. Inicialmente, discorre-se sobre a origem histórica, suas aplicações e seus conceitos formulados pelos principais doutrinadores. A seguir, a apresentação dos conceitos e hipóteses de cabimento. Assim como sua forma de admissão e julgamento, onde é feita pelo próprio órgão que prolatou a decisão da qual está sendo recorrida. Este recurso, tem como objetivo o esclarecimento, complementação ou correção na decisão. O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) trouxe em seu artigo 1.022, a ampliação de sua aplicação para qualquer decisão judicial para esclarecer erros de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.