Função preventiva do poder de polícia sanitário, no auxílio da administração pública, frente ao combate do corona vírus por meio do Lockdown

Abstract

O Presente estudo tem como objetivo analisar o Poder de Polícia Sanitário juntamente com suas atribuições, características e meios que dispõe através das medidas restritivas aplicadas na saúde pública, em especial no combate da pandemia atual que vivemos, trazida pelo Vírus Covid-19. Este trabalho visa demonstrar a aplicabilidade do Poder de Polícia Sanitário no enfretamento de uma pandemia, analisando a aplicação e legalidade do Lockdown pela administração pública, uma das medidas mais severas imposta ao cidadão e que consequentemente coloca direitos fundamentais em conflito. Observa-se pelo estudo que o bem da coletividade, assim como o Direito absoluto à vida, deve sempre estar em primeiro lugar quando existir um conflito às liberdades fundamentais, desde que sempre observado a proporcionalidade de medidas aplicada ao particular.