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http://hdl.handle.net/11690/1870
Authors: | Corrêa, Paola Caroline Mossini Manfron |
Title: | Gestação de substituição no brasil: aspectos jurídicos e sociais |
Keywords: | Gestação de substituição;Direito;Regulamentação |
Issue Date: | 2020 |
Publisher: | Universidade La Salle |
Citation: | CORRÊA, P. C. M. M. Gestação de substituição no brasil: aspectos jurídicos e sociais. 2020. 23 f. Trabalho de Conclusão (graduação em Direito) - Universidade La Salle, Canoas, 2020. Disponível em: http://hdl.handle.net/11690/1870. Acesso em: 19 jul. 2021. |
Abstract: | Este trabalho tem como objetivo a análise da gestação de substituição, com ênfase na realidade jurídica brasileira. O método de pesquisa utilizado foi o bibliográfico e documental, realizando uma revisão em materiais já publicados sobre o tema, buscando obter informações teóricas sobre as técnicas reprodutivas, com ênfase na gestação de substituição no Brasil. Na pesquisa verifica-se a ausência de dispositivo legal específico para essas novas tecnologias reprodutivas, o que deixa inúmeras dúvidas, corroborando para a existência de opiniões divergentes na doutrina. A regulamentação da gestação de substituição é feita pela Resolução nº 2.168/2017 do Conselho Federal de Medicina, de caráter ético para enfrentamento de casos concretos. Deste modo, conclui-se que a gestação de substituição não tem um amparo legal, sendo regulada apenas por uma resolução medica, que não impede a sua realização fora desses preceitos, podendo ocorrer até mesmo de forma ilegal, devido a uma ausência efetiva de fiscalização e da não divulgação da sua existência. |
metadata.dc.contributor.advisor: | Carlos, Paula Pinhal de |
Appears in Collections: | Trabalho de Conclusão de Graduação (Direito) |
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