Gestação de substituição no brasil: aspectos jurídicos e sociais

Abstract

Este trabalho tem como objetivo a análise da gestação de substituição, com ênfase na realidade jurídica brasileira. O método de pesquisa utilizado foi o bibliográfico e documental, realizando uma revisão em materiais já publicados sobre o tema, buscando obter informações teóricas sobre as técnicas reprodutivas, com ênfase na gestação de substituição no Brasil. Na pesquisa verifica-se a ausência de dispositivo legal específico para essas novas tecnologias reprodutivas, o que deixa inúmeras dúvidas, corroborando para a existência de opiniões divergentes na doutrina. A regulamentação da gestação de substituição é feita pela Resolução nº 2.168/2017 do Conselho Federal de Medicina, de caráter ético para enfrentamento de casos concretos. Deste modo, conclui-se que a gestação de substituição não tem um amparo legal, sendo regulada apenas por uma resolução medica, que não impede a sua realização fora desses preceitos, podendo ocorrer até mesmo de forma ilegal, devido a uma ausência efetiva de fiscalização e da não divulgação da sua existência.