O direito fundamental à proteção de dados pessoais como lei do mais fraco: a virtualização da execução penal no Brasil à luz do constitucionalismo garantista

Abstract

O advento das novas tecnologias e a datatificação asseveraram a complexidade que envolve a disciplina da proteção de dados pessoais, sobretudo quando pensados os grupos de titulares que já se encontram em situação de vulnerações de ordem social. A instigação trazida pelo massivo tratamento de dados e seus efeitos, especialmente quanto aos titulares em situação de cumprimento de sanção penal no Brasil, trouxe à pesquisa o intento de avaliar a legitimidade do tratamento de dados conferido pelo Estado no exercício desta atividade, à luz de uma perspectiva do constitucionalismo garantista e do direito vivo, por se entender que esta análise demanda, também, a adoção de um ponto de vista sociológico sobre um problema de ordem glocal, a justificar a sua adequação à área de concentração “Direito e Sociedade” e à linha de pesquisa “Sociedade e Fragmentação do Direito”. O tema abordado demandou limitação do objeto à busca por respostas a três questionamentos norteadores: Há suficiência ou deficit de garantias necessárias à efetividade do direito fundamental à proteção de dados pessoais de pessoais sob tutela penal do Estado no Brasil? Há garantias suficientes à proteção dos dados pessoais enquanto bens fundamentais personalíssimos indisponíveis ante o Estado? O tratamento de dados pessoais conferido pelo Estado aos titulares de dados que estão sob sua tutela penal é legítimo ou promove indevida exposição? As hipóteses traçadas mostram que certos grupos de titulares de dados pessoais estão em situação de déficit de garantias aptas a salvaguardar o direito fundamental à proteção de dados pessoais, momento em que este direito pode ser tomado como lei do mais fraco na inexistência de garantias fortes; que a insuficiência de garantias, aptas a salvaguardar os dados pessoais enquanto bens fundamentais personalíssimos, coloca-os sob risco de conversão em bens patrimoniais; e, por fim, a hipótese derradeira de que o Estado, quando torna visível dados pessoais de apenados, viola direito fundamental e os expõe à situação de vulnerabilidade digital. A pesquisa, realizada integralmente durante a pandemia da Covid-19 e com fomento de bolsa de estudos concedida pela Capes/Prosuc, conta com investigações bibliográficas e com a análise de dados empíricos coletados junto aos PECs, dando à pesquisa o cunho qualitativo e exploratório. Esta dissertação é dividida em três capítulos, que compreendem as reflexões teóricas próprias do constitucionalismo garantista, perpassando pela análise das disposições de garantias ao direito fundamental à proteção de dados pessoais e, por fim, expondo a pesquisa empírica, voltada à análise da virtualização da execução penal no país, que tratou de confirmar as hipóteses centrais do estudo.