Aplicação da ADI 6341 na instrumentalização da competência concorrente no poder de polícia sanitário

Abstract

Este trabalho tem por objetivo explorar o julgado na ADI 6341 e o seu impacto na conceptualização do Poder de Polícia Sanitário, assim como, de maneira específica, os reflexos em julgados posteriores que chegaram ao Supremo Tribunal Federal. Pela abordagem qualitativa e com o objeto do artigo exploratório, se analisará os principais votos no referido julgado, correlacionando com publicações científicas recentes que abordam sobre o mesmo tópico. Quanto ao método, foi utilizado como objeto principal o julgado na ADI 6341. Também se infere a importância da Medida Provisória nº 926 de 20 de março de 2020 e a Lei Federal nº 13.979/2020 para a compreensão do presente artigo. Por conclusão se observa a fixação pelo Supremo Tribunal Federal da tese do federalismo cooperativo, tendo por princípio a prevalência do interesse local.