Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11690/3309
Authors: Oliveira, Matheus Costa
Title: A legitimidade da união em requisições administrativas durante a pandemia da Covid-19
Keywords: Requisição administrativa;Covid-19;Bens e Serviços;Saúde Pública;Direito Administrativo
Issue Date: 2022
Publisher: Universidade La Salle
Citation: OLIVEIRA, M. C. A legitimidade da união em requisições administrativas durante a pandemia da Covid-19. 2022. Trabalho de conclusão (Graduação em Direito) - Universidade La Salle, Canoas, 2022. Disponível em: http://hdl.handle.net/11690/3309. Acesso em: 14 set. 2022.
Abstract: Instituto previsto na Constituição Federal de 1988, a requisição administrativa é uma das formas de intervenção do Estado na propriedade privada. Para utilização desta, é necessário perigo público iminente, sua indenização é ulterior, e em razão da pandemia da Covid-19, se tornou um dos atos públicos mais efetuados recentemente, face a promulgação da Lei da Pandemia. Entretanto, em razão disto, trouxe consigo também os problemas de competências entre os Entes Federativos, cuja tanto a competência, quanto a legitimidade no que tange saúde pública, se tornou concorrente, o objetivo deste artigo é analisar esses conflitos, e apresentar a resolução trazida pelo Supremo Tribunal de Justiça.
metadata.dc.contributor.advisor: Cademartori, Sérgio Urquhart de
Appears in Collections:Trabalho de Conclusão de Graduação (Direito)

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