Avaliação de desempenho do estudante (ADE) e as suas relações com o ideário do direito à educação difundido pela Unesco e nos dispositivos nacionais

Abstract

A avaliação da qualidade educacional ofertada pelas redes de ensino é uma das ações relacionadas a busca pela efetividade do direito à educação, firmado em dispositivos internacionais e nacionais. Especialmente, a partir do final da década de oitenta, a ênfase no direito à educação ganhou força no cenário mundial, destacando-se a difusão de vários dispositivos legais pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), os quais influenciaram e continuam influenciando as políticas educacionais dos países signatários. Diante do exposto, a pesquisa documental tem como temática investigativa a Avaliação de Desempenho do Estudante (ADE). Este Sistema de Avaliação é desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação de Manaus (SEMED), por meio da Divisão de Avaliação e Monitoramento (DAM). O estudo se deriva da pesquisa O direito à Educação de Qualidade: fundamentos e modos de efetivação nos contextos educacionais, coordenada pela orientadora dessa dissertação e desenvolvida no âmbito do Grupo de Pesquisa Práticas Educativas e Indicadores de Qualidade. Igualmente, insere-se

na linha de pesquisa Gestão, Educação e Políticas Públicas do Programa de Pós- graduação em Educação da Universidade La Salle. O problema de investigação é:

Como está estruturada a Avaliação de Desempenho do Estudante (ADE) e quais são as suas relações com o ideário do direito à educação difundido pela UNESCO e nos dispositivos nacionais que orientam a ação educativa na Educação Básica? O corpus investigativo está composto: a) Declarações difundidas pela UNESCO: Declaração Mundial sobre Educação para Todos: satisfação das necessidades básicas de aprendizagem; Educação para Todos: o Compromisso de Dakar, e a Declaração de Incheon – Educação 2030: Rumo a uma educação de qualidade inclusiva e à educação ao longo da vida para todos; b) Dispositivos nacionais que orientam a ação educativa na Educação Básica: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e as Diretrizes Curriculares Gerais para a Educação Básica; e c) Documentos relativos a Avaliação do Desempenho do Estudante, disponibilizados no site da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), de acesso ao público em geral. Para a análise dos dados utilizamos a Técnica de Análise de Conteúdo. Os principais achados do estudo são: a) em relação à estrutura da ADE: o sistema contempla objetivos e características próprias de uma avaliação em larga escala; o objetivo da ADE é subsidiar a

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formulação e monitoramento de políticas públicas e fomentar a cultura de avaliação educacional, e para a escola o objetivo de fornecer informações qualitativas e quantitativas do desempenho dos estudantes; a avaliação se direciona ao Ensino Fundamental (do 2o ao 9o ano) e à Educação de Jovens e Adultos (3a e 4a fase), nos componentes curriculares de Língua Portuguesa e Matemática; os itens de múltipla escolha da avaliação são elaborados, tendo-se como referência a teoria da Taxonomia dos Objetivos Educacionais (Taxonomia de Bloom), as matrizes de referência do SAEB, as Diretrizes Curriculares Nacionais e a Proposta Curricular da SEMED, articulada aos conhecimentos dos estudantes ao longo de sua trajetória escolar. Algumas contribuições da ADE: i) para a rede municipal: cultura da avaliação; revisão dos planos de intervenção pedagógica com base nos resultados, e monitoramento dos dados da avaliação para subsidiar a gestão pedagógica das escolas; ii) para a gestão educacional: reflexão e reorganização do planejamento e estratégias educacionais; iii) para a gestão escolar: reflexão e reorganização das ações educativas no âmbito coletivo (pais, estudantes e professores), viabilizando a revisão e reestruturação do Projeto Político-Pedagógico; e iv) para a ação pedagógica cotidiana: diagnóstico das (não)aprendizagens, oportunizando a (re)adequação da intervenção pedagógica em escola e suas respectivas turmas. b) no que se refere as relações da ADE com o ideário do direito à educação: o direito à educação é um direito a ser assegurado a todas as pessoas e se constitui em base para a efetividade dos demais direitos humanos essenciais à dignidade humana. Tal direito requer o direito de aprender e, desse modo, implica na satisfação das necessidades básicas de aprendizagem; a ADE (no âmbito municipal) está inserida no contexto do SADEAM (no âmbito estadual) que por sua vez está articulado ao SAEB (no âmbito nacional) o qual converge com os objetivos do PISA e do PIRLS (no âmbito internacional). Tais sistemas são ações que visam monitorar a qualidade educacional, tendo em vista as metas estabelecidas pelos dispositivos que versam sobre o ideário do direito à educação difundido pela UNESCO e nos dispositivos legais nacionais que orientam a ação educativa na Educação Básica.