Tributação da indústria vegana : a desoneração fiscal como instrumento de concretização da dignidade do animal não humano

Abstract

Esta investigação trata-se da possibilidade de medidas de desoneração fiscal serem aplicadas para a indústria vegana como forma de concretização da dignidade do animal não humano. A tributação com função extrafiscal, ou seja, direcionada a propósitos alheios à mera arrecadação, permitiu que se elaborassem normas de indução de comportamentos, as quais não se restringiram na busca do quantum arrecadatório, senão porque uma parcela de sua função também pretendia alcançar incentivos tributários em razão da prática de condutas compreendidas como desejáveis por parte do contribuinte. É assim que surge uma das faces do Direito Tributário Ambiental, o qual postula por propósitos de proteção ambiental mediante a tributação e incentivos fiscais concedidos aos comportamentos ambientalmente corretos. A partir desta percepção, a presente pesquisa indaga: poderia o Direito Tributário, mediante a desoneração fiscal da indústria vegana, ser utilizado para promover práticas que conduzam à concretização da dignidade do animal não humano que deriva da vedação à crueldade animal inserida na norma constitucional de proteção ambiental? Ao estabelecer esta pergunta problema, o objetivo geral da investigação repousa na análise sobre a viabilidade de aplicação de desonerações fiscais à indústria vegana como instrumento de concretização da dignidade do animal não humano que se origina da norma constitucional de vedação à crueldade animal. Como objetivos específicos, pretende-se: estabelecer o itinerário que resultou na fundamentação do Direito Tributário Ambiental como conteúdo que notadamente desenvolve estratégias fiscais para a promoção do meio ambiente ecologicamente equilibrado; analisar a norma constitucional de vedação à crueldade animal sob o aspecto da proteção objetiva, de modo a apresentar as consequências decorrente da norma; e identificar, a partir de uma reinterpretação do Direito Tributário Ambiental, as possibilidades de concessão de desonerações fiscais para a indústria vegana como forma de concretização da dignidade do animal não humano mediante a tributação. Utiliza-se da abordagem metodológica qualitativa para estabelecer possíveis aproximações presentes na disciplina do Direito Tributário Ambiental e do Direito Animal a partir de uma análise teórica que possa sugerir eventuais respostas relativas à pergunta-problema, assim como se vale do método dedutivo que revelará a viabilidade do desenvolvimento de ambas as disciplinas trabalhadas, de modo a admitir novas interpretações a partir de premissas já estabelecidas. Além disso, a presente pesquisa também fez uso da pesquisa documental para análises de elaborações legislativas em vigência ou em situação de tramitação; da pesquisa bibliográfica, no intuito de obter maior aprofundamento doutrinário e científico acerca do tema pesquisado; e, por fim, ainda utilizou-se da empiria a partir da análise de dados obtidos por meio de entrevista estruturada devidamente respondida pelo Deputado Federal Célio Studart (PV/CE) e Deputado Federal Eduardo Bismarck (PDT/CE), propositores dos Projetos de Lei n.º 2.556/19 e n.º 534/20, espectivamente, os quais são os únicos que versam sobre o conteúdo desta investigação atualmente. Área de concentração: Direito e Sociedade. Linha de Pesquisa: Efetividade do Direito na Sociedade.