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dc.contributor.authorBindé, André Abreupt_BR
dc.date.accessioned2016-10-05T23:20:02Z-
dc.date.available2016-10-05T23:20:02Z-
dc.date.issued2016-
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11690/530-
dc.description.abstractO presente trabalho busca demonstrar a relevância do conceito de desenvolvimento sustentável e a relevância de sua efetivação, na medida em que este deve ser considerado um objetivo da sociedade, estabelecido pelo texto constitucional brasileiro, que vincula toda a atuação do Poder Público e da coletividade em seu favor. Além disso, caracterizados como direito fundamental, a sustentabilidade e o meio ambiente equilibrado devem ser, igualmente, preservados e protegidos em face de sua peculiar natureza intergeracional, justificando-se, portanto, a necessidade da concretização do desenvolvimento sustentável. Utilizando-se da teoria desenvolvida por Ronald Dworkin, em especial quanto aos conceitos de integridade e do romance em cadeia, interessa-se ao estudo da visão integrativa da Constituição Brasileira, que deve, conforme a proposta do trabalho, ser vista sob o fio condutor da ideia de sustentabilidade. A verificação do conceito de integridade que se pretende identificar faz relação com a ideia de integridade legislativa (verificação dos mandamentos legais e a evolução legislativa), judicial (por meio da verificação empírica de julgados) e doutrinária (utilizando-se do entendimento de diversos autores que pesquisam o tema sustentabilidade). Assim, como um romance em cadeia, pretende-se demonstrar a caminhada que o conceito de sustentabilidade efetivou no Brasil, e executar uma leitura de sua necessária concretização por meio da atuação do Estado. Após a identificação do conceito de sustentabilidade inserido no texto constitucional, parte-se para a percepção do tratamento que a matéria possui no âmbito dos Tribunais Superiores brasileiros. Busca-se identificar qual a aplicação efetuada pelo julgador quanto à possibilidade de tratamento da sustentabilidade como um direito fundamental e, em razão disso, qual é a visão do Poder Judiciário em relação à atuação do Estado em favor da responsabilidade intergeracional. Como objetivo final, pretende-se propor a possibilidade de responsabilização extracontratual do Estado, em razão de suas omissões administrativas, eis que o desenvolvimento sustentável (e a sustentabilidade), a partir do momento que são considerados um direito fundamental e um objetivo da comunidade, estes adquirem importância e determinam de forma obrigatória a vinculação do administrador público em prol de sua efetivação, sendo necessária a sua responsabilização nos casos omissos.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherCentro Universitário La Sallept_BR
dc.rightsOpen Accessen
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectSustentabilidadept_BR
dc.subjectConstitucionalismopt_BR
dc.subjectResponsabilidade extracontratualpt_BR
dc.titleAdministração pública, sustentabilidade e constitucionalismo: a efetividade da responsabilidade extracontratual do estado por omissão administrativapt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.contributor.advisorOhlweiler, Leonel Pirespt_BR
dc.degree.localCanoas - RSpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direito - PPGDpt_BR
dc.publisher.countryBRpt_BR
Appears in Collections:Dissertação (PPGD)

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