Abstract:
Instituto previsto na Constituição Federal de 1988, a requisição administrativa
é uma das formas de intervenção do Estado na propriedade privada. Para utilização
desta, é necessário perigo público iminente, sua indenização é ulterior, e em razão
da pandemia da Covid-19, se tornou um dos atos públicos mais efetuados
recentemente, face a promulgação da Lei da Pandemia. Entretanto, em razão disto, trouxe consigo também os problemas de
competências entre os Entes Federativos, cuja tanto a competência, quanto a
legitimidade no que tange saúde pública, se tornou concorrente, o objetivo deste
artigo é analisar esses conflitos, e apresentar a resolução trazida pelo Supremo
Tribunal de Justiça.
