Compromisso nacional criança alfabetizada: cenário nacional das redes municipais de ensino em relação as políticas públicas educacionais

Abstract

O direito à educação, positivado na Constituição Federal do Brasil, de 1988, contempla o direito à alfabetização, tanto das crianças quanto daquelas pessoas que que não tiveram acesso em idade apropriada ou não conseguiram perseguir na sua etapa de escolarização. Em 2023, foi promulgado o Decreto Nº 11.556 de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. Tal Compromisso tem como centralidade a garantia do direito à alfabetização de todas as crianças, até o final do segundo ano do Ensino Fundamental, sendo a alfabetização considerada fundamental para o êxito no decorrer do percurso formativo escolar. Para tanto, um dos objetivos do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada é a implementação de políticas, programas e ações e a promoção de medidas direcionadas à alfabetização é a recuperação das aprendizagens. Nesse sentido, a Pesquisa Documental tem como problema de investigação: Como está configurado o cenário nacional em relação as Políticas Educacionais direcionadas à alfabetização nas redes municipais de ensino das unidades federativas, no ano de 2023, tendo em vista o cumprimento do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada? O corpus investigativo está composto pelo 2º Relatório de Monitoramento do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada: Diagnóstico sobre Políticas e Ações voltadas à alfabetização no âmbito dos entes federados – 2023, emitido pelo Ministério da Educação. A análise documental é realizada com base nas orientações de André Cellard. O estudo se insere na Linha de Pesquisa Gestão, Educação e Políticas Públicas do Programa de Pós-graduação em Educação da Universidade La Salle. Possui financiamento da Universidade La Salle e do Programa de Suporte à Pós-Graduação de Instituições Comunitárias de Educação Superior (PROSUC/CAPES). Faz parte da investigação O direito à Educação de Qualidade: fundamentos e modos de efetivação nos contextos educacionais, desenvolvida no âmbito do Grupo de Pesquisa Direito à Educação e Políticas Públicas Educacionais, coordenado pela orientadora dessa dissertação. Os achados do estudo indicam que: a) a partir da Constituição Federal de 1988 há um acento em marcos regulatórios, políticas, programas e ações em prol da alfabetização; b) Os Estados do Rio Grande do Norte (8%), Pernambuco e Paraná (cada um com 12%), Minas Gerais (13%), Rio Grande do Sul e Acre (cada um com14%) estão entre as UF com percentuais abaixo de 20% de redes de ensino com política própria de alfabetização. Todos as demais Unidades Federativas estão com percentuais situados entre 21% a 53%, sendo Roraima e Rondônia as duas unidades com maiores percentuais (42% 3 53% respectivamente); c) no Estado do Rio Grande do Sul das 497 redes municipais, 410 (82%) responderam ao questionário, sendo que desse conjunto de redes municipais respondentes, apenas 56 (14%) possuem política própria de alfabetização. Apesar de ter mais redes de ensino do que o Estado do Acre, ambos os estados possuem o mesmo percentual de redes municipais com políticas próprias de alfabetização; d) o cenário relativo a existência ou não de políticas públicas especificas para a alfabetização nas redes municipais de ensino é reflexo de uma trajetória política e social, construída ao longo dos tempos em nosso país; e e) existem descontinuidades nas políticas públicas direcionadas à alfabetização; denotando políticas de governo e não de Estado e; e) ainda persiste o desafio de erradicação do analfabetismo.