Lei Maria da Penha, medidas protetivas e prisão preventiva: a tensão jurisprudencial na ótica do TJRS

Abstract

O objetivo principal desse trabalho é verificar a possibilidade de decretação da prisão preventiva, nos casos de violência doméstica contra a mulher, mais especificamente como o TJRS vem se posicionando nestes casos, considerando o instituto das medidas de proteção. O referencial teórico aborda o conceito de feminismo e as respostas internacionais à violência contra a mulher. Analisou-se também o quadro histórico-sistemático da Lei Maria Penha, bem como o instituto das medidas protetivas e as hipóteses de decretação da prisão preventiva ao agressor. A verificação das decisões judiciais foi efetuada a partir do método de análise de conteúdo. Foram analisados habeas corpus do TJRS, no ano de 2014, tendo-se identificado que o TJRS admite, em situações excepcionais, o deferimento de prisão preventiva sem medida protetiva anterior. Há também posicionamento contrário, concedida a liberdade quando não há descumprimento de medida protetiva anterior.