Abstract:
O trabalho tem por objeto analisar a água potável como direito humano e bem fundamental
indispensável ao surgimento e à manutenção da vida humana. Nesta perspectiva, busca ilustrar
a importância da indisponibilidade desse recurso elementar frente aos avanços do cenário
mercadológico e as reiteradas tratativas de precificação de um bem fundamental dotado única
e exclusivamente de valor. Qualificar a água como mercadoria provocaria extrema desigualdade
no que tange à garantia de acesso aos indivíduos sem poder econômico. Não somente a água,
mas todos os recursos que possam prover algum valor financeiro em potencial acabam sendo
apropriados e mercantilizados, tornando mais difícil a sua fruição por minorias
economicamente vulneráveis. Por outro lado, reconhecer esse bem como direito fundamental –
reivindicação da teoria garantista – atribuiria ao Estado o dever de garantir o mínimo essencial
à população e suas futuras gerações, visando ao fornecimento qualiquantitativo do bem, como
também ao planejamento da gestão dos recursos hídricos, de modo a regular e administrar o
consumo do bem fundamental e a sua preservação. Além disso, o poder público passaria a
tutelar a água de forma efetiva, promovendo e cumprindo políticas públicas que assegurem a
potabilidade desse bem a todos os indivíduos. Partindo desse pressuposto, essa pesquisa propõe
analisar o tratamento do fornecimento de água potável na América do Sul e, mais
detalhadamente, no Brasil, e sua efetividade na materialização dos direitos fundamentais, uma
vez que tais direitos existem para satisfazer às necessidades básicas do ser humano, como o
direito à saúde e o direito à vida, corolários diretos da proteção à água como recurso vital e
imprescindível, de modo a efetivar a dignidade da pessoa humana em sua totalidade.
