Abstract:
A inteligência artificial, juntamente com outras tecnologias disruptivas, impacta a sociedade,
transformando os relacionamentos, os trabalhos e a vida das pessoas. Irradia efeitos na seara do
direito e no modo de exercício das profissões jurídicas. No contexto de déficit de julgamentos
e de morosidade processual, foi adotada pelo Poder Judiciário como possível mecanismo para
satisfazer o direito fundamental à razoável duração do processo e aos meios que garantam a
celeridade de sua tramitação. Sua incidência nas Cortes de Justiça destina-se às atividades
instrumentais (consultivas, organizacionais e de suporte) ou à atividade-fim (ao sugerir a
decisão ao caso concreto). Nessa perspectiva, o trabalho abordou o acesso à justiça e a
inteligência artificial aplicada ao processo de tomada de decisões judiciais. Como objetivos, o
trabalho avaliou a influência da inteligência artificial no direito de acesso à justiça a partir de
sua aplicação no processo de tomada de decisões judiciais, descreveu os contornos éticos e os
impactos na dinâmica da atividade jurisdicional e analisou a (in)compatibilidade do
deslocamento da função decisória não meramente instrumental para inteligência artificial frente
às balizas do modelo constitucional de processo. Realizou-se pesquisa bibliográfica descritiva,
de caráter interdisciplinar, bem como pesquisa empírica para identificar os tribunais de justiça
cujas soluções artificialmente inteligentes proponham a decisão ao caso concreto ou a um
incidente processual.
