Contrarreformas inquisitivas no processo penal brasileiro: análise das estratégias jurídico-políticas de inefetivação do instituto do juiz de garantias

Abstract

Este trabalho foi desenvolvido no Programa de Pós-graduação em Direito - Doutorado em Direito - da Universidade La Salle – Unilasalle, tem por área de concentração Direito e Sociedade. Está inserido na linha de pesquisa sociedade e fragmentação do Direito. O tema desta pesquisa é o processo de contrarreforma judicial ocorrido no processo penal brasileiro a partir da tentativa de efetivação do sistema acusatório definido pelo paradigma constitucional. O tema é delimitado na tentativa de inefetivação da implementação do Juiz de Garantias pela Lei 13.964/19 questionando a sua constitucionalidade. O objetivo central é demonstrar como os atores do processuais, imersos em uma tradição inquisitorial, operam contrarreformas que inviabilizam a harmonização do CPP com a Constituição. O estudo das reformas garantistas e dos movimentos de contrarreforma inquisitva é fundamental para identificar as reais possibilidades de mudança a partir dos principais pontos de tensão inquisitiva, circunstância que justifica sua exploração acadêmica. O problema da investigação reside sobretudo nos mecanismos de resistência desenvolvidos pelos atores do Judiciário. A hipótese concentra-se na manutenção da mentalidade inquisitiva se materializa em estratégias reais de contrarreforma ao projeto constitucional de implementação de mecanismos de controle do arbítrio. É importante entender como operam as estratégias da mentalidade inquisitória, notadamente através do Poder Judiciário, na resistência aos avanços democráticos. A teoria de base e o referencial metodológico se estabelece no diálogo interdisciplinar e dialético entre a criminologia crítica latino-americana e o garantismo penal, matrizes que compartilham a finalidade de contenção do poder punitivo e tutela dos direitos fundamentais. Neste cenário, propõe-se explorar o universo dos projetos de efetivação do sistema acusatório a partir (a) da atualização do estado da arte do debate das reformas penais no Brasil; e (b) da investigação das ações legais ou executivas e das práticas judiciais que têm inviabilizado a democratização do sistema de justiça criminal.