Abstract:
A dissertação examina a efetividade do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015) no contexto da inclusão escolar de crianças com deficiência, com ênfase
na atuação de profissionais de apoio escolar, tomando como referência empírica o
município de Canoas, Rio Grande do Sul. Inscrita no campo da Sociologia do Direito,
a pesquisa adota uma abordagem crítica e interdisciplinar que articula dimensões
jurídicas, sociais e educacionais. Constata-se que, embora o ordenamento brasileiro
consagre o direito à educação inclusiva, sua concretização enfrenta obstáculos
estruturais, institucionais e simbólicos. Destaca-se a insuficiência de profissionais de
apoio escolar, essenciais para assegurar a permanência e a participação de
estudantes com deficiência. A teoria do estigma de Erving Goffman subsidia a análise
dos mecanismos de exclusão que persistem no ambiente escolar, mesmo diante de
avanços legislativos. A investigação empírica envolveu dados sobre matrículas,
presença de profissionais de apoio e decisões judiciais do Tribunal de Justiça do RS.
O estudo também articula a dimensão normativa à análise de políticas públicas e
compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a Declaração de
Salamanca e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Concluise que a inclusão escolar requer mais que dispositivos legais: exige vontade política,
estrutura administrativa, mobilização social e atuação judicial eficaz. A pesquisa
evidencia que o acesso a profissionais de apoio é frequentemente judicializado,
reflexo da omissão estatal. Por fim, defende-se a superação do clientelismo e a
formulação de políticas públicas permanentes, pautadas na equidade e na justiça
social.
