Justiça restaurativa, racismo e seletividade penal: uma análise do funcionamento do campo burocrático nos procedimentos restaurativos do CEJUSC-JR Porto Alegre - TJRS

Abstract

A presente tese analisa criticamente o impacto do sistema de justiça criminal nas práticas restaurativas realizadas no CEJUSC-JR Porto Alegre, vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), no período de 2018 a 2024. Fundamentada na teoria de Pierre Bourdieu, a pesquisa investiga a relação entre Justiça Restaurativa (JR), seletividade penal e racismo, questionando se a JR, ao ser institucionalizada pelo Poder Judiciário, reproduz as lógicas punitivistas do sistema de justiça criminal, cria novas formas de seletividade ou contribui para uma ruptura com o paradigma punitivo tradicional. O estudo parte da crítica ao sistema de justiça criminal, do modelo punitivo baseado no encarceramento em massa, da seletividade penal que criminaliza pobres e negros e da exclusão da vítima no processo, portanto, a Justiça Restaurativa surge como uma proposta alternativa ao modelo punitivo. A pesquisa examina o campo burocrático do CEJUSC-JR e o protagonismo do Poder Judiciário, observando como as dinâmicas institucionais podem comprometer sua efetividade e sua capacidade de romper com as estruturas de exclusão e desigualdade. A pesquisa utilizou metodologia empírico-qualitativa, incluindo entrevistas com facilitadoras, servidoras e o juiz coordenador do CEJUSC-JR Porto Alegre. Os resultados indicam que a Justiça Restaurativa reproduz as mesmas lógicas seletivas do sistema de justiça criminal. O estudo identificou a ausência de representatividade racial, perfil excludente e elitizado dos facilitadores, falta de consciência racial e resistência institucional. Diante disso, a tese conclui que, para que a Justiça Restaurativa contribua para a ruptura do paradigma punitivo tradicional, são necessárias reformas estruturais, inclusão de uma formação antirracista para todos envolvidos com as práticas restaurativas, inclusão de facilitadores negros e uma política pública consistente, que vá além das resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Sem essas mudanças, a JR continuará a reproduzir a seletividade penal do sistema de justiça criminal, distanciando-se de seus princípios fundadores de inclusão, equidade e transformação social.