A reconfiguração do direito fundamental à privacidade na sociedade digital: entre o consentimento e a vigilância algorítmica à luz da teoria crítica de Jürgen Habermas e dos julgados do Supremo Tribunal Federal (STF)

Abstract

A presente dissertação teve como objetivo analisar a reconfiguração do direito fundamental à privacidade na sociedade digital, especialmente diante dos desafios impostos pela lógica do consentimento e pelos mecanismos de vigilância algorítmica, à luz da teoria crítica de Jürgen Habermas e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Inserido na área de concentração Direito e Sociedade, este estudo parte da constatação de que o avanço das tecnologias digitais, aliado ao uso massivo de dados pessoais, tem modificado profundamente as dinâmicas sociais, exigindo uma revisão dos pressupostos clássicos do Direito, especialmente no que tange à proteção da autonomia individual e da esfera privada. A expressão "reconfiguração" é adotada para indicar que o direito à privacidade não está em crise ou extinção, mas sendo ressignificado e reorganizado frente a novas condições tecnológicas, sociais e jurídicas. A pesquisa buscou compreender como a racionalidade instrumental, amplificada pelas tecnologias digitais e pela lógica de mercado, contribui para a colonização do mundo da vida e afeta negativamente os processos comunicativos, elemento essencial para uma democracia deliberativa. Parte-se da crítica frankfurtiana à dominação técnica e da proposta habermasiana de uma racionalidade comunicativa como fundamento normativo da ordem jurídica democrática. A análise dos principais julgados do STF permite observar como o direito à privacidade tem sido reinterpretado no contexto digital, revelando avanços, omissões e desafios normativos. Conclui-se que a reconfiguração do conceito de privacidade é necessária não apenas para assegurar proteção jurídica eficaz aos dados pessoais, mas para preservar os fundamentos democráticos da esfera pública, garantindo que os indivíduos possam participar livremente do debate social sem se tornarem objeto da vigilância permanente. Assim, o estudo propõe uma reflexão crítica sobre o papel do Direito contemporâneo na mediação entre inovação tecnológica e os direitos fundamentais.