O acesso à justiça e a direitos sociais no ambiente do estado de austeridade no Brasil

Abstract

O tema da pesquisa é o ambiente do Estado de Austeridade no Brasil com o objetivo de examinar as suas implicações para o acesso a direitos sociais e à Democracia. Após apresentadas as principais características do ambiente, são apresentados o Estado de Austeridade, com base em António Casimiro Ferreira, e o discurso que Jacques Rancière chama de “Ódio à Democracia”, confrontando-se os seus conteúdos e buscando-se os seus efeitos empíricos para responder à pergunta que guia a pesquisa: seria possível cumprir a promessa de inclusão social democrática por meio do acesso à Justiça, em tempos em que o Direito está marcado pela ideia de austeridade? A pergunta se desdobra em outra: qual Judiciário poderia fazê-lo sem incorrer em ativismo judicial, caso possível ao Direito realizar tal façanha? A busca de respostas segue o referencial teórico que distingue o Direito de seu uso e identifica a origem do ativismo judicial na juridicização da vida, que se transforma em judicialização por esconder os conflitos subjacentes aos litígios que chegam ao Judiciário, e conclui que a resposta afirmativa depende do tipo de uso do Direito e que apenas o Judiciário Prometeico, com a ajuda da Crítica Jurídica e da Crítica da Economia Política, usa o Direito como “Fio de Ariadne” para sair do ambiente da austeridade.