Abstract:
O presente trabalho visa examinar o fenômeno da judicialização envolvendo o
reconhecimento de atividade dos segurados especiais no Regime Geral de
Previdência Social. Considerando que o INSS figura como um dos maiores réus do
país (em número de ações judiciais), o presente estudo tem por objetivo analisar as
principais causas que geram o indeferimento dos requerimentos administrados pelo
Instituto Nacional do Seguro Social e o posterior, eventual, reconhecimento do pleito
em ação judicial específica. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e
da publicação das Leis 8.212/91 e 8.213/91, os trabalhadores rurais foram incluídos
no Regime Geral de Previdência Social, sendo que receberam um tratamento
diferenciado em decorrência de suas peculiaridades, o que resultou na criação do
chamado segurado especial. A pesquisa contextualiza a evolução dos direitos
humanos e fundamentais com a proteção previdenciária concedida pela Previdência
Social brasileira aos trabalhadores rurais. O estudo disseca todos os procedimentos
que são adotados no âmbito administrativo e judicial. Analisa o fluxo decisório
envolvendo a matéria previdenciária, desde os princípios do processo administrativo
previdenciário, passando pela construção das normas infralegais e análise da
legislação constitucional e infraconstitucional e culminando no processo decisório
judicial. Esta dissertação de mestrado utiliza como teoria de base os ensinamentos
de Max Weber referente as formas de dominação, dedicando especial atenção ao
estudo da burocracia weberiana. Sugere-se que a diminuição das ações judiciais
depende de uma ação conjunta de toda estrutura da administração pública envolvida
no conflito, e que a análise correta e célere no âmbito administrativo é uma forma de
concretização da justiça social.
