O bullying escolar na legislação brasileira: uma análise documental

Abstract

Esta dissertação de mestrado tem como foco principal a legislação brasileira sobre bullying escolar, fenômeno que tem sido observado em escolas de todo o mundo e que traz diversas consequências negativas. São discutidos aspectos conceituais e teóricos acerca do bullying, a identificação e as características dos agentes, os tipos de agressão e consequências na vida de cada um dos envolvidos, assim como a escola enquanto espaço de proteção. O objetivo deste estudo foi analisar a legislação brasileira no enfrentamento do bullying escolar, identificar os estados brasileiros que possuem legislação sobre o fenômeno, analisar e identificar a natureza das normas (punitiva, preventiva ou informativa) e identificar os aspectos evolutivos da legislação nacional. O método utilizado é o de estudo documental, a partir do levantamento de leis nacionais e estaduais que abordam o tema da violência escolar. Além da consulta à Constituição Federal, ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), foi realizada pesquisa documental nos sites do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas estaduais, utilizando como palavras chaves bullying, violência escolar e prevenção. Também se pesquisou junto ao Google, incluindo o nome dos estados, acompanhado das palavras “bullying” e “lei”. No contexto nacional, foram identificadas três legislações: Lei n.º 13.185/2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying); Lei n.º 13.277/2016, que instituiu o Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola; e a Lei n.º 13.663/2018, que alterou o artigo 12, IX, da LDB, para incluir a incumbência de promover medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência por parte dos estabelecimentos de ensino. No âmbito estadual, foram encontradas 43 legislações, envolvendo 24 dos 27 estados brasileiros, incluindo o Distrito Federal. A partir da análise de conteúdo, os resultados indicam que todas as leis têm caráter informativo, a maioria apresenta natureza preventiva e algumas apresentam aspectos punitivos. Observou-se que as legislações estão de acordo com as políticas públicas para a proteção integral de crianças e adolescentes, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, dando especial relevância ao caráter preventivo. O combate ao bullying contribui para efetivar a garantia de acesso e permanência na escola e o direito à educação.