Abstract:
Os avanços tecnológicos contribuíram para a produção desenfreada de dados
pessoais. Na era digital, o Estado-nação passa a exercer um controle limitado em
face das novas relações sociais. A informação passa a ter um grande valor
econômico, uma vez que o processamento organizado das informações pessoais
possibilita direcionar a oferta e, assim, aumentar o lucro com menor investimento. O
poder do mercado econômico mundial passa a pressionar os Estados para
regulamentar a proteção de dados pessoais dos cidadãos. Nesta perspectiva,
surgem novos conflitos entre campos pelo poder do novo capital econômico. O
Brasil, pressionado, edita, em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD),
entrando em vigor em 18 de setembro de 2020. Com a nova Lei em vigor, surgem os
impactos no campo burocrático da administração pública para se adequar às
exigências legais. Este trabalho tem por objetivo analisar em que medida a LGPD
vai impactar as relações contratuais da administração pública do Município de Porto
Alegre quando houver compartilhamento de dados pessoais dos cidadãos com
terceiros, necessário para persecução das políticas públicas e atendendo às
finalidades de promoção do bem comum. A preocupação com a realidade da
administração pública, considerando o volume de dados em seu poder e o valor do
mesmo no mercado, motivou a pesquisa, a fim de encontrar mecanismos que
pudessem resguardar a administração pública dos interesses da classe dominante e
efetivamente proteger os dados pessoais dos cidadãos. Para entender a realidade
do campo burocrático e, assim, encontrar alternativas para as relações negociais
que garantissem que o compartilhamento de dados não colocaria a intimidade e a
privacidade dos cidadãos em risco, foram realizadas 3 (três) entrevistas com
procuradores municipais, que são os agentes responsáveis pela análise dos
instrumentos contratuais. Adotou-se um parâmetro avaliativo dos relatos. O estudo
traçou abordagem teórica interdisciplinar, suspendendo o universalismo abstrato que
orienta o direito. Por fim, as bases conceituais extraídas da revisão bibliográfica em
conjunto com os dados coletados nas entrevistas, evidenciando, no último capítulo,
as contradições da realidade prática do modo de funcionamento da administração
pública na realidade prática.
