A efetividade das decisões judiciais de tutela de urgência proferidas pelo Tribunal de Justiça do Amazonas em processos ajuizados por pacientes portador de COVID-19 durante a segunda onda desta doença

Abstract

Ao analisar os gráficos fornecidos pela Fundação de Vigilância e Saúde do Estado do Amazonas (FVS-AM), verifica-se que este Estado viveu durante os meses de janeiro a março de 2021 o pico nos casos de COVID-19. Com hospitais sobrecarregados na capital, assim como a inexistência de leitos de UTI no interior (à época), o acesso a saúde foi extremamente comprometido à população. Consequentemente, houve uma explosão de ações protocoladas na justiça buscando, por meio de tutelas de urgência, o constitucional direito à saúde. Assim, esta dissertação busca verificar se em cada uma das ações acima mencionadas houve a efetividade das decisões judiciais proferidas. Para uma melhor compreensão do tema, entendeu-se ser necessário, por primeiro, trazer ao leitor para dentro da realidade vivida em nosso Estado, único, com dimensões continentais e distâncias dificílimas de serem vencidas. Em um segundo momento, explica-se ao leitor a importância do tema, sua constitucionalidade e a forma processual que é tratada. Assim, a pesquisa está vinculada à linha de pesquisa “Efetividade do Direito na Sociedade”, pois busca-se analisar, de uma maneira empírica, se as pessoas que buscara a Justiça, tiveram seu direito básico e constitucional à saúde respeitado A pesquisa foi realizada por intermédio de uma metodologia quantitativa, analisando todos os processos judiciais que buscaram o recurso da tutela de urgência, com o intuito de garantir leitos a portadores da forma grave da COVID-19 em todo o Estado do Amazonas. Insta salientar que toda a jurisprudência examinada é acessada a partir do domínio oficial Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (www.tjam.jus.br).Tais decisões são públicas, a exemplo das Leis, decretos e Constituições, disponíveis a qualquer computador com acesso à internet. Por fim, após pesquisa qualitativa e análise textual das decisões judiciais, houve a conclusão de que das 187 pessoas que ajuizaram processos, apenas 71 tiveram sua sentença cumprida de forma efetiva, ou seja, 37,96%. A judicialização da saúde consiste na obtenção de bens e direitos nos tribunais, que são importantes para a garantia da saúde do cidadão que, em diversas situações, foi negado, geralmente por omissão dos poderes executivos e legislativo. Com a pandemia, poderia se destacar e levantar o debate sobre a importância de dar voz e visibilidade ao enorme contingente da sociedade brasileira que não é assistida pelo poder público.