Acesso à justiça e inteligência artificial aplicada ao processo de tomada de decisões judiciais

Abstract

A inteligência artificial, juntamente com outras tecnologias disruptivas, impacta a sociedade, transformando os relacionamentos, os trabalhos e a vida das pessoas. Irradia efeitos na seara do direito e no modo de exercício das profissões jurídicas. No contexto de déficit de julgamentos e de morosidade processual, foi adotada pelo Poder Judiciário como possível mecanismo para satisfazer o direito fundamental à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Sua incidência nas Cortes de Justiça destina-se às atividades instrumentais (consultivas, organizacionais e de suporte) ou à atividade-fim (ao sugerir a decisão ao caso concreto). Nessa perspectiva, o trabalho abordou o acesso à justiça e a inteligência artificial aplicada ao processo de tomada de decisões judiciais. Como objetivos, o trabalho avaliou a influência da inteligência artificial no direito de acesso à justiça a partir de sua aplicação no processo de tomada de decisões judiciais, descreveu os contornos éticos e os impactos na dinâmica da atividade jurisdicional e analisou a (in)compatibilidade do deslocamento da função decisória não meramente instrumental para inteligência artificial frente às balizas do modelo constitucional de processo. Realizou-se pesquisa bibliográfica descritiva, de caráter interdisciplinar, bem como pesquisa empírica para identificar os tribunais de justiça cujas soluções artificialmente inteligentes proponham a decisão ao caso concreto ou a um incidente processual.