Abstract:
Esta pesquisa conota uma abordagem acerca da análise na formulação e
implementação da política pública de inclusão das pessoas com deficiência no
mercado de trabalho, por meio das legislações vigentes, em especial a lei de cotas,
ressaltando que esta questão foi definida como um problema social, sendo tópico da
agenda governamental em parceria com a ONU. Nesse sentido, observou-se esse
cenário social, buscando compreender as justificativas para o ínfimo cumprimento das
referidas cotas, pelas empresas e a constatação de alguns avanços que esta pauta
vem trazendo para os direitos das pessoas com deficiência com a derrubada das
barreiras sociais de acessibilidade. A deficiência é um produto social, perpetuada na
aversão ao diferente e ao corpo deficiente, sendo que as medidas públicas de inclusão
no trabalho, adotadas no Brasil, ainda são insuficientes, desconsiderando alguns
relevantes pontos do complexo mundo do trabalho e dos sujeitos envolvidos. Foram
utilizados dados empíricos secundários, relacionados aos órgãos públicos estatais,
bem como revisão de documentos e estatísticas, utilizando como principal referencial
a teoria dos sistemas sociais e seus desdobramentos. Constatou-se que a
obrigatoriedade de cotas, que busca o emprego formal das pessoas com deficiência,
possui certa resistência empresarial quanto ao paradigma da integração, tendo como
base a concepção de que são as pessoas com deficiência que devem adaptar-se aos
sistemas sociais comuns, enquanto o paradigma da inclusão pressupõe que a
sociedade deve passar por adaptações para não barrar o acesso destes
trabalhadores. Concluiu-se que, nem mesmo a inclusão, por si só, é resposta
suficiente para a não reprodução da desigualdade enraizada nos países periféricos, o
que justificou o avanço desta pesquisa para além da distinção clássica entre exclusão
e inclusão.
