Abstract:
Com a promulgação da Constituição Federal da República Brasileira, a qual institui
o Estado Democrático de Direito, é possível constatar a proposição de dispositivos
legais e políticas públicas direcionadas ao direito à alfabetização, sendo tal direito
considerado essencial no contexto da efetividade do direito à educação. Dessa
forma, a pesquisa documental tem como objetivo refletir sobre as
(des)continuidades das políticas públicas educacionais que versam sobre o direito à
alfabetização das crianças nos anos iniciais do ensino fundamental. O corpus
investigativo, analisado a partir das orientações de Cellard, está composto pelos
seguintes documentos: Base Nacional Comum Curricular, Política Nacional de
Alfabetização e Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. A fundamentação
teórica acerca da alfabetização está embasada em Magda Soares e, sobre as
políticas públicas, em Stephen Ball. Dado este contexto, esta pesquisa pode
contribuir no que diz respeito às reflexões em torno das políticas públicas voltadas à
garantia da alfabetização nos anos iniciais do ensino fundamental, mais
especificamente até o final do segundo ano desta etapa, no qual espera-se a
conclusão do processo de alfabetização, conforme o vigente Decreto 11.556, de 12
de junho de 2023 que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. O
estudo se situa na linha de pesquisa Gestão, Educação e Políticas Públicas do
Programa de Pós-graduação em Educação da Universidade La Salle e conta com o
financiamento, na modalidade de bolsa integral, da Prefeitura Municipal de CanoasRS. A partir da análise dos documentos que compõem o corpus investigativo deste
estudo, foram constatadas evidências que apontam para as (des)continuidades
entre as políticas públicas que versam sobre a alfabetização no país. Verificou-se
como principais pontos de distanciamento a definição do que é um sujeito
alfabetizado, o conceito de alfabetização e faixa etária sobre a qual deve incidir o
foco deste processo. Nesta análise desses elementos, observou-se que o
Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, dispositivo mais recente voltado
exclusivamente à alfabetização no país, dialoga mais com a BNCC, documento que
delimita o currículo nas escolas, enquanto a PNA apresenta maiores
distanciamentos de ambos. Pesquisas futuras deverão apontar os efeitos do
Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, ao final de sua governança,
problematizando sua relação com os resultados obtidos durante a vigência da PNA.
