Impactos do descumprimento da meta 9 do Plano Nacional de Educação 2014-2024 para a efetividade do direito de jovens e adultos à alfabetização

Abstract

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, positiva um conjunto de direitos sociais que devem ser assegurados a todas as pessoas. A educação é considerada essencial para o exercício dos demais direitos e, portanto, a alfabetização é pressuposto básico no contexto do direito à educação. Nesta Constituição foi instituída a obrigatoriedade e a gratuidade da Educação Básica, inclusive àqueles que não tiveram acesso em idade apropriada, sendo dever do Estado garantir que isso se efetive. Embasados no disposto na Carta Magna, vários dispositivos legais reafirmam tal direito bem como políticas públicas, programas e ações são propostos para que seja possível a efetividade do direito à educação. Contudo, o analfabetismo absoluto entre jovens e adultos ainda é um desafio que perpassa a história da educação brasileira. O Plano Nacional de Educação 2014-2024, enquanto uma política estratégica de Estado, estabelece na meta 9 a erradicação do analfabetismo absoluto e de 50% (cinquenta por cento) da taxa de analfabetismo funcional no país. Neste sentido, a Pesquisa Documental tem como problema de investigação: Quais são os impactos do descumprimento da meta 9 do Plano Nacional de Educação 2014-2024, no que se refere a erradicação do analfabetismo absoluto, para a efetividade do direito de jovens e adultos à alfabetização? O corpus investigativo do estudo está composto pelo Plano Nacional de Educação (Brasil, 2014), instituído pela Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, fazendo um recorte na análise documental relativa à meta 9, no que se refere a taxa de alfabetização de jovens e adultos, tendo em vista a erradicação do analfabetismo absoluto. A análise documental foi realizada com base nas orientações de André Cellard. Para embasar a reflexão sobre os impactos do descumprimento da meta 9 do Plano Nacional de Educação 2014-2024 para a efetividade do direito de jovens e adultos à alfabetização, recorremos ao dados do Relatório do 5º Ciclo de Monitoramento das Metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e do Censo Demográfico 2000/2022, bem como dialogamos com dispositivos difundidos pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura atinentes a temática em tela. O estudo foi desenvolvido no Programa de Pós-graduação em Educação, ofertado por meio do Mestrado Interinstitucional com a Faculdade La Salle Manaus. Insere-se na linha de pesquisa Gestão, Educação e Políticas Públicas, do Programa de Pós-graduação em Educação da Universidade La Salle. Da mesma forma, articula-se à pesquisa desenvolvida no âmbito do Grupo de Pesquisa Direito à Educação e Políticas Públicas Educacionais, coordenado pela orientadora deste estudo, denominada O direito à Educação de Qualidade: fundamentos e modos de efetivação nos contextos educacionais. É possível constatar que, apesar de alguns avanços, a questão do analfabetismo ainda é um desafio a ser perseguido. O não cumprimento da meta 9 do PNE 2014-2024, especialmente no que se refere à erradicação do analfabetismo absoluto de jovens e adultos, inviabiliza a efetividade. do direito à educação, comprometendo o exercício da cidadania por esta parte da população.