O direito à alfabetização nos anos iniciais do ensino fundamental: reflexões sobre as (des)continuidades entre as políticas públicas

Abstract

Com a promulgação da Constituição Federal da República Brasileira, a qual institui o Estado Democrático de Direito, é possível constatar a proposição de dispositivos legais e políticas públicas direcionadas ao direito à alfabetização, sendo tal direito considerado essencial no contexto da efetividade do direito à educação. Dessa forma, a pesquisa documental tem como objetivo refletir sobre as (des)continuidades das políticas públicas educacionais que versam sobre o direito à alfabetização das crianças nos anos iniciais do ensino fundamental. O corpus investigativo, analisado a partir das orientações de Cellard, está composto pelos seguintes documentos: Base Nacional Comum Curricular, Política Nacional de Alfabetização e Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. A fundamentação teórica acerca da alfabetização está embasada em Magda Soares e, sobre as políticas públicas, em Stephen Ball. Dado este contexto, esta pesquisa pode contribuir no que diz respeito às reflexões em torno das políticas públicas voltadas à garantia da alfabetização nos anos iniciais do ensino fundamental, mais especificamente até o final do segundo ano desta etapa, no qual espera-se a conclusão do processo de alfabetização, conforme o vigente Decreto 11.556, de 12 de junho de 2023 que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. O estudo se situa na linha de pesquisa Gestão, Educação e Políticas Públicas do Programa de Pós-graduação em Educação da Universidade La Salle e conta com o financiamento, na modalidade de bolsa integral, da Prefeitura Municipal de CanoasRS. A partir da análise dos documentos que compõem o corpus investigativo deste estudo, foram constatadas evidências que apontam para as (des)continuidades entre as políticas públicas que versam sobre a alfabetização no país. Verificou-se como principais pontos de distanciamento a definição do que é um sujeito alfabetizado, o conceito de alfabetização e faixa etária sobre a qual deve incidir o foco deste processo. Nesta análise desses elementos, observou-se que o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, dispositivo mais recente voltado exclusivamente à alfabetização no país, dialoga mais com a BNCC, documento que delimita o currículo nas escolas, enquanto a PNA apresenta maiores distanciamentos de ambos. Pesquisas futuras deverão apontar os efeitos do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, ao final de sua governança, problematizando sua relação com os resultados obtidos durante a vigência da PNA.